O Conselho · Jurídico

Termos de Uso

Versão 1.0 · 09/09/2026 · vigência a partir de 09/09/2026

Hurst Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 29.765.165/0001-36, com sede na R. Gomes de Carvalho, 1195 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-004 ("O Conselho", "nós"), é a responsável pela plataforma O Conselho, disponível em oconselho.ai, nos aplicativos e nos demais canais que indicarmos ("Plataforma").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a sua relação conosco. Leia com atenção. Cada seção começa com um resumo em linguagem simples. O resumo ajuda a entender, e o texto completo é o que vale.

1. O que é O Conselho

Em resumo: um conselho para as decisões da sua vida, formado por inteligências artificiais declaradas. Elas discutem na sua frente. Quem decide é você.

1.1. O Conselho é um serviço de orientação, organização e preparação para decisões pessoais e profissionais, prestado por meio de conselheiros baseados em inteligência artificial ("Conselheiros"), em conversas individuais, em Mesas, em Salas, em Audiências e com o apoio de Assistentes, conforme definidos nestes Termos.

1.2. Todo Conselheiro é uma inteligência artificial e é identificado como tal em todos os pontos de contato. Nenhum Conselheiro é uma pessoa respondendo em tempo real, e nenhuma manifestação de um Conselheiro constitui declaração, promessa, aconselhamento profissional, contratação ou assunção de obrigação por qualquer pessoa real.

1.3. Existem quatro tipos de Conselheiro:

(a) Homenagens: interpretações declaradas de figuras históricas ou públicas já falecidas, construídas a partir de obras, registros e ideias publicamente conhecidos, para que você possa pensar com elas. Não há afiliação, endosso ou autorização dos retratados ou de seus espólios, e as respostas são criações da Plataforma, não declarações da pessoa homenageada.

(b) Personagens: conselheiros criados pelo Conselho, sem correspondência com pessoa real.

(c) Conselheiros Oficiais: representações digitais de pessoas reais e vivas, criadas com autorização contratual expressa dessas pessoas, a partir do repertório, das opiniões e do estilo de comunicação que elas próprias forneceram e aprovaram. O Conselheiro Oficial é uma inteligência artificial que fala de modo semelhante à pessoa, e não a própria pessoa: as respostas são geradas pela Plataforma, dentro de diretrizes aprovadas pela pessoa, e não constituem declarações, opiniões atuais, compromissos ou aconselhamento profissional dela. Nenhuma pessoa viva é representada na Plataforma sem contrato.

(d) Eu Digital: a representação digital de você mesmo, opcional, criada apenas a seu pedido e regida pelos Termos do Eu Digital, apresentados para aceite no momento da criação (seção 8).

1.4. O Conselho não é uma rede social, uma corretora, uma clínica, um escritório de advocacia, uma instituição financeira nem uma instituição religiosa, e não presta os serviços privativos dessas atividades.

2. Aceite e alterações

Em resumo: ao criar sua conta ou usar a Plataforma, você aceita estes Termos. Se mudarmos algo relevante, avisamos com 30 dias de antecedência.

2.1. Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

2.2. Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a indicação clara do que muda. Alterações exigidas por lei ou por decisão de autoridade podem ter vigência imediata. Se você não concordar com uma alteração, poderá encerrar sua conta antes da vigência, sem custo, na forma da seção 14. O uso da Plataforma após a vigência da alteração significa aceite.

2.3. A versão vigente e as versões anteriores ficam sempre disponíveis em oconselho.ai/termos.

3. Sua conta

Em resumo: só para maiores de 18 anos, uma conta por pessoa, com dados verdadeiros. A conta é sua e a senha também.

3.1. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Ao criar a conta, você declara ter 18 anos ou mais. Não criamos contas para menores de 18 anos, e encerraremos contas e apagaremos dados quando identificarmos usuário menor de idade, na forma da Política de Privacidade.

3.2. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, a manter uma única conta pessoal e intransferível, a guardar suas credenciais em sigilo e a nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado. Você responde pelas atividades realizadas com sua conta até nos comunicar o incidente.

3.3. Em Salas e Mesas com outras pessoas você pode usar um nome de exibição, mas a conta por trás dele precisa ser real. Não é permitido se passar por outra pessoa, por um Conselheiro ou pelo Conselho.

3.4. Podemos exigir verificação adicional de identidade ou idade quando a lei exigir ou quando houver indício de fraude ou de uso por menor de idade.

4. O que O Conselho é e o que não é

Em resumo: os Conselheiros orientam, organizam e preparam. Eles não substituem médico, psicólogo, advogado, contador ou assessor de investimentos, e a decisão é sempre sua.

4.1. Os Conselheiros oferecem orientação educacional e informativa. Eles ajudam você a estruturar uma decisão, a enxergar alternativas, a fazer contas, a ensaiar conversas e a organizar informações. Eles não prestam serviços regulados que a lei reserva a profissionais habilitados.

4.2. Em particular:

(a) Saúde. Os Conselheiros não realizam diagnóstico, prescrição, indicação de tratamento ou atendimento de emergência. Em situação de risco à saúde ou à vida, procure atendimento presencial ou ligue para o SAMU (192) ou para o serviço de emergência da sua localidade.

(b) Saúde mental. Os Conselheiros não realizam psicoterapia nem avaliação psicológica. Se você estiver em sofrimento intenso ou com pensamentos de se machucar, procure ajuda imediatamente: o CVV atende pelo telefone 188, 24 horas, gratuitamente, e pelo site cvv.org.br. Quando um Conselheiro identificar sinais de risco, ele indicará esses canais e poderá interromper a conversa sobre o tema.

(c) Direito. Os Conselheiros explicam informações jurídicas de caráter geral e ajudam a organizar um problema. Eles não prestam consultoria, assessoria ou representação jurídica, atividades privativas de advogados, e nenhuma conversa cria relação advogado-cliente.

(d) Dinheiro e investimentos. Os Conselheiros oferecem educação financeira, organização de orçamento e comparações informativas. Eles não recomendam a compra ou a venda de valores mobiliários específicos, não fazem gestão ou consultoria de valores mobiliários nem executam ordens, atividades reservadas a profissionais e instituições autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central. Toda informação sobre produtos financeiros é geral e educativa, e rentabilidade passada não garante resultado futuro.

(e) Fé. Os Conselheiros de temas religiosos oferecem reflexão a partir de textos e tradições, sem tomar partido entre denominações. Eles não substituem a sua comunidade de fé e, nos assuntos profundos, apontarão para ela.

4.3. Quando um assunto exigir um profissional habilitado, o Conselheiro dirá isso. O Conselho pode exibir avisos específicos em conversas de temas regulados e pode limitar o que um Conselheiro responde nesses temas.

4.4. A decisão é sua. Os Conselheiros podem discordar entre si, podem estar errados e não conhecem tudo sobre a sua situação. Você é responsável pelas decisões que tomar e pelas ações que praticar a partir das conversas. Verifique informações relevantes antes de agir, especialmente as que envolvam dinheiro, saúde, contratos ou terceiros.

5. Como os Conselheiros funcionam e seus limites

Em resumo: é inteligência artificial. Ela pode errar, inventar e mudar de opinião. Nós trabalhamos para reduzir isso, e você usa com juízo.

5.1. Os Conselheiros são gerados por modelos de inteligência artificial, inclusive de fornecedores terceiros. Por sua natureza, esses modelos podem produzir respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas ou incorretas, inclusive afirmações apresentadas com confiança que não correspondem à realidade.

5.2. Nós adotamos diretrizes de comportamento, mecanismos de moderação, filtros de segurança e revisão contínua para reduzir respostas inadequadas, ofensivas, discriminatórias ou potencialmente lesivas. Esses mecanismos não são infalíveis.

5.3. Respostas obtidas por manipulação deliberada de um Conselheiro, inclusive por tentativas de contornar suas diretrizes ou seus filtros ("manipulação"), não representam a Plataforma, o Conselho nem, no caso de Conselheiro Oficial, a pessoa representada. A manipulação viola estes Termos.

5.4. Os Conselheiros aprendem sobre você para aconselhar melhor, dentro da sua conta e nos limites da Política de Privacidade (o "Dossiê", seção 9). Eles não têm acesso ao conteúdo de conversas de outros usuários.

5.5. Um Conselheiro Oficial pode ficar temporariamente indisponível a pedido da pessoa que ele representa, pode ser atualizado por ela, pode passar a operar como edição datada (uma versão congelada, identificada como "edição datada de [ano], não mais acompanhada pelo titular") ou pode ser descontinuado, na forma da seção 13.

5.6. Nenhum Conselheiro fará endosso publicitário de produtos ou serviços de terceiros sem que o conteúdo esteja claramente identificado como publicidade, na forma da lei.

6. Mesas, Salas e convidados

Em resumo: na Mesa você conversa com vários Conselheiros e pode convidar pessoas de verdade. Nas Salas, você conversa com pessoas que não conhece. O que você escreve ali, os outros veem. Respeite as regras de convivência.

6.1. Mesa é uma conversa sua com um ou mais Conselheiros sobre um assunto. Você pode convidar pessoas reais para uma Mesa ("Convidados"). O Convidado precisa ter conta e aceitar estes Termos. Ao convidar alguém, você autoriza que essa pessoa veja o conteúdo daquela Mesa, inclusive o que você já escreveu nela, e você é responsável por decidir o que compartilha. Você pode remover Convidados e encerrar a Mesa a qualquer momento.

6.2. Sala é uma conversa em torno de um assunto, aberta a outros usuários que você não conhece, com a participação de Conselheiros. O que você publica em uma Sala é visível para os participantes e pode permanecer visível depois que você sair. Não compartilhe em Salas dados sensíveis seus ou de terceiros (saúde, vida sexual, religião, opinião política, documentos, dados bancários, dados de menores).

6.3. Em Mesas e Salas, a palavra é organizada: quem tem a palavra fala, os demais escutam. As regras de convivência abaixo ("Regras de Convivência") valem para tudo o que você publica:

(a) proibido conteúdo ilegal, ameaça, assédio, discurso de ódio, discriminação, exploração ou sexualização de menores, incitação à violência ou à automutilação, divulgação de dados pessoais de terceiros sem autorização, fraude, golpe e publicidade não autorizada;

(b) proibido se passar por outra pessoa, por um Conselheiro ou por representante do Conselho;

(d) proibido usar Salas e Mesas para captar clientes, vender produtos ou recrutar para esquemas, salvo em espaços expressamente destinados a isso.

6.4. Denúncia e remoção. Qualquer usuário pode denunciar conteúdo pelo botão de denúncia ou pelo canal indicado na seção 17. Nós analisamos as denúncias, podemos remover conteúdo e restringir contas, e adotamos as seguintes regras:

(a) conteúdo manifestamente ilícito publicado por usuários é removido após notificação fundamentada, e o autor é comunicado e pode contestar;

(b) para conteúdo que possa configurar crime contra a honra, a remoção ocorre por ordem judicial ou, a nosso critério, após notificação, sempre com comunicação ao autor;

(c) mantemos mecanismos de cuidado permanente para impedir a circulação de conteúdo grave, como pornografia infantil, terrorismo, incitação ao suicídio ou à automutilação, tráfico de pessoas, crimes contra a democracia e discriminação, agindo de ofício;

(d) publicamos, ao menos uma vez por ano, relatório de transparência sobre denúncias, remoções e contestações;

(e) toda medida contra conteúdo ou conta é comunicada ao afetado com o motivo e a via de contestação, salvo quando a lei impedir.

6.5. O conteúdo publicado por usuários em Salas e Mesas é de responsabilidade de quem o publicou. Não editamos previamente esse conteúdo, e ele não representa a opinião do Conselho.

7. Audiência

Em resumo: uma chamada de vídeo ao vivo com um Conselheiro, cobrada por minuto. É inteligência artificial, com rosto e voz sintéticos.

7.1. Audiência é uma sessão de vídeo em tempo real com um Conselheiro, apresentado por representação visual e sonora sintéticas. A Audiência é sempre identificada como inteligência artificial.

7.2. A Audiência consome créditos por minuto, conforme a tabela vigente exibida antes do início da sessão. Você vê o preço antes de começar e pode encerrar a qualquer momento.

7.3. Para funcionar, a Audiência processa o áudio e, se você ativar, o vídeo da sua câmera em tempo real. Esse processamento serve exclusivamente para conduzir a conversa e segue a Política de Privacidade. Não usamos sua voz ou imagem para identificação biométrica nem para criar representações de você.

7.4. A Audiência depende de conexão de internet, dispositivo compatível e de fornecedores de tecnologia. Interrupções técnicas não imputáveis a você não são cobradas, e os créditos correspondentes são devolvidos.

8. Eu Digital (termos próprios)

Em resumo: criar o seu Eu Digital é opcional. Se você quiser criar, vai ler e aceitar os Termos do Eu Digital naquele momento. Até lá, nada disso se aplica a você.

8.1. A criação de um Eu Digital é uma funcionalidade opcional. Ela é regida pelos Termos do Eu Digital, apresentados para leitura e aceite no momento em que você decidir criá-lo, que incluem o aviso de privacidade específico e os consentimentos próprios, inclusive para uso de voz e imagem.

8.2. Enquanto você não criar um Eu Digital, nenhum dado é tratado para essa finalidade, e nenhuma disposição dos Termos do Eu Digital se aplica a você.

8.3. A eventual oferta do seu Eu Digital a outras pessoas como Conselheiro depende de contrato específico e separado entre você e o Conselho.

9. Dossiê, memória e personalização

Em resumo: quanto mais o Conselho te conhece, melhor ele aconselha. Você vê o que ele sabe, domínio por domínio, e pode apagar.

9.1. A Plataforma registra, a partir das suas conversas e das conexões que você autorizar, informações sobre você que permitem conselhos mais precisos ("Dossiê"). O Dossiê é visível para você, organizado por domínio, e pode ser editado ou apagado, no todo ou em parte.

9.2. O Dossiê serve para personalizar a sua experiência dentro da sua conta. Ele não é vendido, não é compartilhado com anunciantes e não é usado para treinar modelos compartilhados com outros usuários. Os detalhes de tratamento estão na Política de Privacidade.

9.3. Conselheiros Oficiais não têm acesso ao seu Dossiê nem ao conteúdo das suas conversas. A pessoa representada recebe apenas informações agregadas e estatísticas sobre o uso do seu Conselheiro. Se você assinar o Conselheiro de uma pessoa específica, poderemos pedir o seu consentimento, separadamente, para compartilhar com ela o seu nome e contato. Esse compartilhamento nunca é automático.

10. Assistentes: os que têm mãos

Em resumo: alguns Conselheiros saem do chat e vão à internet buscar preços, anúncios, vagas e avaliações. Eles trazem a bandeja pronta. O sim é sempre seu: eles não compram, não assinam, não pagam.

10.1. Alguns Conselheiros e Assistentes podem, a seu pedido, consultar fontes públicas na internet (anúncios, preços, avaliações, vagas, notícias) e organizar os resultados para você. Essas informações vêm de terceiros, podem estar desatualizadas, incompletas ou erradas, e você deve confirmá-las antes de agir. Os sites e serviços consultados têm seus próprios termos, e as marcas mencionadas pertencem aos seus titulares, sem qualquer relação de parceria com o Conselho, salvo indicação expressa.

10.2. Ação sensível, só com o seu OK. Assistentes não realizam compras, pagamentos, transferências, assinaturas de contratos, envio de mensagens em seu nome a terceiros nem qualquer ato que crie obrigação ou movimente dinheiro. Quando uma funcionalidade permitir preparar uma ação desse tipo, ela só será executada mediante confirmação expressa sua, em tela específica, e você é o único responsável por confirmar.

10.3. Não pedimos, não armazenamos e não usamos suas senhas de outros sites e serviços. Conexões com serviços de terceiros ocorrem apenas por mecanismos oficiais de autorização, com escopo limitado e revogável.

10.4. Open Finance. Você pode conectar suas contas financeiras por meio do Open Finance do Banco Central, por intermédio de participante autorizado, em modo somente leitura, com consentimento específico, finalidade declarada, prazo determinado e revogação a qualquer momento. Os dados obtidos servem para orientação e organização financeira dentro da sua conta e não são usados para recomendar valores mobiliários específicos nem compartilhados com terceiros para fins comerciais.

11. Créditos, planos e pagamentos

Em resumo: sem moeda inventada. Um crédito vale um centavo. Você vê o preço antes de gastar. Começar é grátis. O Plus custa R$ 29,90 por mês e você cancela quando quiser.

11.1. O uso da Plataforma é medido em créditos. Um crédito equivale a R$ 0,01 (um centavo de real). O custo de cada funcionalidade em créditos é exibido antes do uso.

11.2. Franquia gratuita. Todo mês, contas ativas recebem uma franquia de créditos sem cobrança, no valor indicado na Plataforma. Créditos da franquia não se acumulam e expiram no fim do mês em que foram concedidos. Podemos alterar o valor da franquia com aviso prévio de 30 dias.

11.3. Plus. O plano Plus é uma assinatura mensal, no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, que concede franquia mensal ampliada de créditos e os benefícios indicados na Plataforma. A assinatura renova-se automaticamente a cada mês, pelo mesmo valor, até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo mesmo caminho pelo qual assinou, e o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem cobrança adicional. Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência e só valem para renovações posteriores ao aviso.

11.4. Recarga. Você pode comprar créditos avulsos por Pix, cartão ou pelos meios de pagamento oferecidos. Créditos comprados não expiram enquanto a conta existir.

11.5. Créditos ganhos. A Plataforma pode conceder créditos por ações que indicar (por exemplo, indicar um amigo). Créditos promocionais podem ter prazo de validade e condições próprias, sempre informados no momento da concessão.

11.6. Natureza dos créditos. Créditos são um saldo de uso interno da Plataforma. Não são dinheiro, não rendem juros, não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro, salvo nas hipóteses de reembolso previstas nestes Termos ou na lei.

11.7. Direito de arrependimento. Compras feitas pela internet podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, sem justificativa. No caso de créditos, o reembolso corresponde aos créditos ainda não utilizados. No caso do Plus, o reembolso é integral se não houver uso da franquia ampliada no período, ou proporcional ao uso, quando houver. O pedido pode ser feito nas configurações da conta ou pelo canal da seção 17.

11.8. Lojas de aplicativos. Compras realizadas dentro dos aplicativos para iOS ou Android são processadas pela Apple ou pelo Google, sujeitas aos termos e às políticas de reembolso dessas lojas. A compra pelo site pode ter preço diferente do praticado nas lojas, conforme informado no momento da compra.

11.9. Erros, estornos e fraude. Em caso de erro de cobrança, corrigimos e reembolsamos. Em caso de estorno indevido, fraude ou uso de meio de pagamento não autorizado, podemos suspender a conta e cobrar os valores devidos.

11.10. Tributos incidentes já estão incluídos nos preços exibidos, salvo indicação expressa em contrário.

12. Conteúdo e propriedade intelectual

Em resumo: o que você escreve é seu. O que os Conselheiros respondem, você pode usar para a sua vida. A Plataforma, os Conselheiros e a tecnologia são nossos ou licenciados para nós.

12.1. Seu conteúdo. Você mantém todos os direitos sobre o que escreve, envia ou publica na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). Você nos concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, reproduzir, exibir aos participantes que você autorizar e usar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar, proteger e personalizar a Plataforma para você, pelo tempo em que o conteúdo permanecer na sua conta e pelos prazos de retenção da Política de Privacidade. Essa licença não autoriza uso publicitário do seu conteúdo nem treinamento de modelos compartilhados com outros usuários.

12.2. Respostas dos Conselheiros. Você pode usar as respostas que receber ("Saídas") para fins pessoais e profissionais próprios, inclusive reproduzi-las e adaptá-las. Saídas não são exclusivas: outros usuários podem receber respostas iguais ou semelhantes. Saídas geradas por inteligência artificial podem não ser protegidas por direito autoral, e você não deve apresentá-las como obra de uma pessoa real nem como declaração de um Conselheiro Oficial ou da pessoa que ele representa.

12.3. Biblioteca de conselhos. Respostas de Conselheiros a perguntas frequentes podem ser fixadas pela Plataforma em texto, áudio ou vídeo e reutilizadas para outros usuários. Essas fixações contêm a resposta do Conselheiro e nunca contêm seus dados pessoais, o seu Conteúdo do Usuário identificável nem o contexto da sua conversa.

12.4. Nossa propriedade. A Plataforma, seus programas, modelos, bases, interfaces, marcas, textos, imagens, os Personagens e as Homenagens, bem como os Conselheiros Oficiais (licenciados a nós pelas pessoas representadas), são protegidos por direitos de propriedade intelectual e de personalidade. Estes Termos não transferem a você nenhum desses direitos.

12.5. Vedações. É proibido: copiar, extrair, raspar ou baixar em massa conteúdo da Plataforma; usar Saídas para criar bases de dados ou treinar modelos de inteligência artificial; tentar obter as instruções, diretrizes ou parâmetros internos de qualquer Conselheiro; reproduzir a voz, a imagem ou o estilo de um Conselheiro Oficial fora da Plataforma; criar produtos ou serviços que se apresentem como o Conselho ou como seus Conselheiros; e acessar a Plataforma por meios automatizados sem autorização escrita.

12.6. Sugestões. Se você nos enviar sugestões sobre a Plataforma, podemos usá-las livremente, sem obrigação de remuneração ou crédito.

12.7. Direitos de terceiros. Se você entender que algum conteúdo da Plataforma, inclusive uma Homenagem ou um Conselheiro Oficial, viola direito seu ou de pessoa que você representa (direito autoral, marca, imagem, nome, memória de pessoa falecida), utilize o canal da seção 17. Analisamos toda notificação fundamentada e respondemos em prazo razoável.

13. Disponibilidade e mudanças na Plataforma

Em resumo: podemos mudar, melhorar ou encerrar funcionalidades e Conselheiros. Se algo que você pagou deixar de existir, devolvemos o que for devido.

13.1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.

13.2. Podemos adicionar, alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, Conselheiros, Mesas, Salas e planos. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

13.3. Conselheiros Oficiais. Por depender de contrato com a pessoa representada, um Conselheiro Oficial pode: (a) ficar temporariamente indisponível; (b) passar a operar como edição datada, com identificação permanente e sem novas atualizações; ou (c) ser descontinuado. Se você tiver assinatura ou créditos vinculados especificamente a esse Conselheiro, manteremos o acesso por um período de transição de pelo menos 120 (cento e vinte) dias, ou devolveremos proporcionalmente os valores pagos e não utilizados, à sua escolha quando ambas as opções forem possíveis.

13.4. Se decidirmos encerrar a Plataforma, comunicaremos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devolveremos os créditos comprados e não utilizados e os valores de assinatura proporcionais, e permitiremos a exportação dos seus dados na forma da Política de Privacidade.

14. Suspensão e encerramento da conta

Em resumo: você pode sair quando quiser. Nós só suspendemos ou encerramos sua conta por motivo listado, com aviso e direito de resposta, salvo em casos graves.

14.1. Por você. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações. Os efeitos sobre seus dados estão na Política de Privacidade. Créditos comprados e não utilizados podem ser reembolsados dentro do prazo de arrependimento; fora dele, recomendamos usá-los antes do encerramento.

14.2. Por nós. Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos ou das Regras de Convivência; (b) fraude, estorno indevido ou uso de meio de pagamento não autorizado; (c) uso por menor de 18 anos; (d) ordem legal ou de autoridade; (e) risco à segurança de outros usuários, de pessoas representadas ou da Plataforma; (f) inatividade por mais de 24 (vinte e quatro) meses, com aviso prévio de 30 dias.

14.3. Salvo em caso grave ou urgente, comunicaremos o motivo e daremos prazo de 10 (dez) dias para resposta antes de encerrar a conta. Toda decisão pode ser contestada pelo canal da seção 17 e será revista por pessoa humana.

14.4. O encerramento não afeta direitos e obrigações constituídos antes dele, inclusive valores devidos e as disposições destes Termos que, por sua natureza, sobrevivem.

15. Responsabilidade

Em resumo: respondemos pelo que está sob o nosso controle. Não respondemos pelas suas decisões, por informações de terceiros nem por conteúdo publicado por outros usuários. Nada aqui reduz os seus direitos de consumidor.

15.1. Prestamos a Plataforma com diligência, segurança e transparência, e respondemos, na forma da lei, por defeitos do serviço que estejam sob o nosso controle.

15.2. Considerando a natureza do serviço, você reconhece que: (a) as respostas dos Conselheiros são orientação educacional gerada por inteligência artificial, podem conter erros e não substituem profissionais habilitados; (b) as decisões e ações que você tomar são suas; (c) informações obtidas de fontes de terceiros pelos Assistentes podem estar erradas ou desatualizadas; (d) conteúdo publicado por outros usuários é de responsabilidade deles; (e) interrupções decorrentes de terceiros, de força maior ou de falhas de conexão ou de dispositivo não estão sob o nosso controle.

15.3. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de decisões tomadas com base nas conversas, salvo em caso de dolo ou culpa grave nossa ou quando a lei dispuser de outro modo.

15.4. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação de proteção ao consumidor garante a você, inclusive quanto a vícios e defeitos do serviço. Onde estes Termos conflitarem com norma de ordem pública, a norma prevalece.

15.5. Você se compromete a nos manter indenes de reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos por você, inclusive de conteúdo que você publicar em Salas e Mesas.

16. Segurança e conteúdo sensível

Em resumo: sempre dizemos que é inteligência artificial. Os Conselheiros não fingem ser humanos, não fazem conteúdo sexual e não incentivam automutilação. Em risco, apontam para ajuda.

16.1. Todos os Conselheiros se identificam como inteligência artificial e não afirmarão ser humanos, ainda que perguntados.

16.2. Os Conselheiros não produzem conteúdo sexual, não incentivam violência, automutilação ou uso de substâncias, não fazem afirmações eleitorais ou político-partidárias em nome de pessoas reais e não geram conteúdo destinado a enganar terceiros sobre a identidade de alguém.

16.3. Em conversas que indiquem risco à sua vida ou à de terceiros, os Conselheiros apresentarão canais de ajuda e poderão limitar a conversa sobre o tema. Podemos, em situações de risco iminente e nos limites da lei, acionar serviços de emergência.

16.4. Usuários não podem utilizar a Plataforma para produzir conteúdo sintético que se passe por pessoa real sem autorização, inclusive para fins eleitorais, nem para assediar, enganar ou prejudicar terceiros.

17. Canais de atendimento

Em resumo: fale conosco. Respondemos.

17.1. Atendimento e reclamações: suporte@oconselho.ai e pelo chat de ajuda na Plataforma. Horário de atendimento: 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Prazo de primeira resposta: até 5 (cinco) dias úteis.

17.2. Denúncias de conteúdo: botão de denúncia na Plataforma ou denuncia@oconselho.ai.

17.3. Direitos de propriedade intelectual e de personalidade: juridico@oconselho.ai.

17.4. Privacidade e dados pessoais (Encarregado): privacidade@oconselho.ai.

17.5. Você também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br e nos órgãos de defesa do consumidor.

18. Disposições gerais

Em resumo: vale a lei brasileira. Se houver disputa, você pode acionar o foro da sua cidade. Se uma cláusula cair, as outras ficam.

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Para consumidores, fica assegurado o foro do seu domicílio. Antes de qualquer medida, convidamos você a procurar o nosso atendimento; nós nos comprometemos a tentar resolver reclamações de boa-fé e em prazo razoável.

18.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a disposição inválida será substituída por outra que atenda à sua finalidade dentro da lei.

18.4. Nossa tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

18.5. Podemos ceder estes Termos a sociedade do nosso grupo ou a quem venha a adquirir a Plataforma, mantidas todas as obrigações perante você. Você não pode ceder sua conta.

18.6. Usuários fora do Brasil. Se você acessar a Plataforma de outro país, estes Termos se aplicam sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados de ordem pública do seu país. Para residentes no Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido, aplica-se adicionalmente o Anexo de Proteção de Dados da Política de Privacidade, quando disponível.

18.7. A versão em português destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.

18.8. Estes Termos, com a Política de Privacidade, as Regras de Convivência, os Termos do Eu Digital (quando aceitos) e as condições específicas exibidas na Plataforma para funcionalidades e planos, constituem o acordo integral entre você e o Conselho.

O Conselho é um produto de inteligência artificial. Todos os Conselheiros são declarados como tal. A decisão é sempre sua.